Formaliza, com segurança jurídica, a devolução total ou parcial de valores pagos por serviços, em razão de desistência voluntária do cliente.
DetalhesEm audiência de conciliação, as partes efetuaram acordo, onde o réu continuaria observando os limites do alvará de licença - CONFIRA!
DetalhesNo acordo homologado foram decididos todos os termos da separação, dentre eles a estipulação de uma pensão alimentícia - CONFIRA!
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