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DetalhesModelo onde compromete-se, a exercer funções adicionais, além do contratado(a), nos termos do artigo 13, da Lei nº 6.615, de 16/12/78.
DetalhesModelo onde exequente requer a execução provisória com base nos artigos 520 do Código de Processo Civil e 899 da Consolidação das Leis do Trabal
DetalhesModelo onde agravante pleiteia a exclusão da multa prevista no artigo 523 do CPC, por entender ser incompatível com o processo do trabalho.
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