Modelo para analisar o cabimento da transação penal.
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Modelo onde funcionário destituído do cargo sem a observância do devido processo legal e com a posse de sentença no sentido de irregularidade.
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Modelo onde vítima de crime militar requer seu ingresso no processo-crime como assistente da Promotoria.
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Modelo onde moradores de condomínio convocam os demais para a realização de reunião geral Extraordinária.
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Modelo onde constam informações como: Dados completos do Locatário, fiador, cônjuge companheiro, endereço, remuneração, entre outros dados impo
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Modelo onde contestante alega que a assinatura do recibo por ele apresentado em ação de cobrança é verdadeira.
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Modelo onde comproprietários convocam os demais para reunião.
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Modelo onde candidato acusado e reconhecido por sentença judicial, recorre alegando que tais palavras ofensivas, não foram direcionadas ao recorrido
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Modelo onde vítima de estupro representa perante a Autoridade Policial solicitando a instauração de Inquérito Policial.
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Modelo onde averiguado solicita a realização de exame pericial em autos de Inquérito.
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Modelo por estar fundada em penhora que recai sobre bem impenhorável.
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Modelo onde credor deseja a desconstituição de bem de família do devedor, pois sua instituição o reduziu à insolvência.
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Modelo onde recusação endereçada ao Tribunal Arbitral, na forma do artigo 14 da Lei nº 9.307/96.
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Modelo onde autora requer correção, com reajuste baseado na alíquota de cem por cento, instituída pela Lei nº 9.032/95.
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Modelo onde morador interpõe discordância contra penalidade que lhe foi dado pelo síndico do prédio.
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Modelo onde réu condenado à pena privativa de liberdade requer a adjudicação gratuita ao Presidente da República.
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