Manifesta-se a Defesa Pública pela manutenção da PSC, intimando-se o reeducando para audiência de justificação e advertência - CONFIRA!
Seja desacolhida a pretensão ministerial, determinando-se a intimação do réu - CONFIRA!...
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Ver DetalhesSeja deferida ao peticionário, conversão da pena restritiva em pagamento de cestas básicas - CONF...
Ver DetalhesEmbora, o reeducando não tenha cumprido a PSC imposta de forma regular, a reprimenda tem revelado s...
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