O requerente desde já, compromete-se a comparecer em todos os atos processuais, sob as penas da lei se não o fizer - CONFIRA!
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⭐ 4,8/5 — baseado em 884 avaliações verificadas
⭐⭐⭐⭐⭐
“Exelente muito bom...”
👤 André Alves
✔️ Cliente verificado
11/11/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“que alívio contar com esse sistema!!”
👤 GLORIA DA CONCEIÇÃO SALES PINTO
✔️ Cliente verificado
10/11/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“Ótimo”
👤 Marcelo Jorge Matos de Mello
✔️ Cliente verificado
01/11/2025
⭐⭐⭐⭐
“ÓTIMO”
👤 ROBERTO CARLOS NOGUEIRA
✔️ Cliente verificado
25/10/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“ótimo modelo pronto e editável!”
👤 Cauã S. Kalbusch
✔️ Cliente verificado
20/10/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“muito bom o trabalho, fácil de adequação, as informações dos dispositivos legais facilita muito. Parabéns!”
👤 MAGNO ALVES GARCIA
✔️ Cliente verificado
10/10/2025
Por razões de política criminal, não ocorre a hipótese de prisão em flagrante quando espontâne...
Ver DetalhesEntende-se como sendo uma medida cautelar, porém torna-se necessário a ocorrência de 2 requisitos...
Ver DetalhesModelo onde paciente impetra Habeas Corpus alegando ausência dos requisitos previstos no Art. 312 d...
Ver DetalhesO paciente deve permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da decisão - CONFIRA!...
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