Modelo de Petição Habeas Corpus - Ausência dos Requisitos do Art. 312 do CPP

Modelo onde paciente impetra Habeas Corpus alegando ausência dos requisitos previstos no Art. 312 do Código de Processo Penal referentes a prisão preventiva.

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⭐ 4,8/5 — baseado em 884 avaliações verificadas

⭐⭐⭐⭐⭐

“Exelente muito bom...”

👤 André Alves

✔️ Cliente verificado
11/11/2025

⭐⭐⭐⭐⭐

“que alívio contar com esse sistema!!”

👤 GLORIA DA CONCEIÇÃO SALES PINTO

✔️ Cliente verificado
10/11/2025

⭐⭐⭐⭐⭐

“Ótimo”

👤 Marcelo Jorge Matos de Mello

✔️ Cliente verificado
01/11/2025

⭐⭐⭐⭐

“ÓTIMO”

👤 ROBERTO CARLOS NOGUEIRA

✔️ Cliente verificado
25/10/2025

⭐⭐⭐⭐⭐

“ótimo modelo pronto e editável!”

👤 Cauã S. Kalbusch

✔️ Cliente verificado
20/10/2025

⭐⭐⭐⭐⭐

“muito bom o trabalho, fácil de adequação, as informações dos dispositivos legais facilita muito. Parabéns!”

👤 MAGNO ALVES GARCIA

✔️ Cliente verificado
10/10/2025

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