Cabe, portanto, a anulação da sentença condenatória, porque padece de manifesta nulidade - CONFIRA!
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⭐⭐⭐⭐⭐
“top”
👤 JOSE CARLOS DE MELO DE OLIVEIRA
✔️ Cliente verificado
15/05/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“OTIMO”
👤 Alessandro sobcsik
✔️ Cliente verificado
12/05/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“Ótimo ”
👤 HONORIO BARBOSA DE LIMA JUNIOR
✔️ Cliente verificado
09/05/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“Gostei ”
👤 José Tavares de Lima Neto
✔️ Cliente verificado
05/05/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“muito obrigada pela ajuda do contrato ”
👤 F STONES LTDA
✔️ Cliente verificado
21/04/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“Tudo certinho ”
👤 Amauri Renan Souza dos Anjos
✔️ Cliente verificado
17/04/2026
Decretação da cassação da sentença e concessão do benefício da suspensão condicional do proc...
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Impetrante exercia as funções de empregado na empresa, não possuindo poderes de representação -...
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Caracterizado o constrangimento ilegal que estão a sofrer, ante a total ausência dos pressupostos ...
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Requer que seja, revogado o regime inicial de cumprimento da pena do fechado e mantido como regime i...
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