O requerido, cercou a passagem do imóvel, impossibilitando o trânsito do requerente - CONFIRA!
Se a servidão for constituída há muitos anos deverá ser respeitada, garantindo ao prédio domina...
Ver DetalhesRequer-se, finalmente, seja a presente ação declarada procedente para constituir, a servidão de q...
Ver DetalhesRequer, após a concessão liminar de imissão na posse da área de terras aqui requerida - CONFIRA!...
Ver DetalhesRequer a Câmara que sejam excluídos da condenação os juros compensatórios por não serem devido...
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