Modelo de Petição Apelação para fins de Redução de Indenização em Servidão Administrativa de Passagem

Requer a Câmara que sejam excluídos da condenação os juros compensatórios por não serem devidos na espécie - CONFIRA!

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Pede-se a este Tribunal que conheça do presente recurso de apelação e o julgue pelo seu improvime...

Indenização pela depreciação do imóvel, verificado pela instituição da Servidão - CONFIRA!...

Requer-se, finalmente, seja a presente ação declarada procedente para constituir, a servidão de q...

Modelo de Contrato de Cessão de Servidão de Passagem . CONFIRA!...

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