Promotor quer que se aplique ao final a medida socioeducativa que se afigurar mais adequada - CONFIRA!
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Modelo onde acusado de praticar tráfico ilícito de entorpecentes apresenta defesa prévia nos moldes do artigo 55, da Lei 11.343/06.
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O réu era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato - CONFIRA!
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Modelo onde resolvem as partes rescindir, como de fato rescindido encontra-se, o Contrato Verbal de Representação Comercial e Sub-representação.
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Modelo onde requerente representa contra Oficial de Justiça que se comportou em desacordo com suas funções.
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Conheça o novo serviço de assinatura digital que a Administre Fácil preparou para você.
Além do alto grau de segurança, o principal benefício da assinatura digital é a eliminação do processo manual de coleta de firmas, das remessas físicas de documentos, do reconhecimento de firmas e da gestão de documentos físicos (armazenamento e descarte)
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