Modelo onde acusado de praticar tráfico ilícito de entorpecentes apresenta defesa prévia nos moldes do artigo 55, da Lei 11.343/06.
Promotor quer que se aplique ao final a medida socioeducativa que se afigurar mais adequada - CONFIR...
Ver DetalhesModelo para acusado apresentar a sua Defesa Prévia, sustentando que provará sua inocência no deco...
Ver DetalhesO réu era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato - CONFIRA!...
Ver DetalhesModelo onde autor apresenta ação de locupletamento ilícito, tendo em vista o transcurso do prazo ...
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