A prefeitura alega que a desapropriação faz-se necessária e indispensável ao melhoramento de via pública. CONFIRA!
Mandar citar o Município na pessoa de seu representante legal, por todos os termos desta ação, pa...
Ver DetalhesO requerente declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação com objetivo de ampliar o...
Ver DetalhesTodas as contratações foram expressamente autorizadas pelas leis já constante dos autos - CONFIRA...
Ver DetalhesPela depressão do aterro e em função da ação do tempo, com o passar dos anos, as valas e manilh...
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