Modelo de Petição Exceção de Coisa Julgada - Extinção da Ação Penal

Modelo onde acusado pleteia o cancelamento da punição, pois já julgado pelo mesmo fato criminoso.

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Modelo onde acusado apresenta resposta requerendo preliminarmente o reconhecimento da nulidade "ab i...

Requerente foi absolvido. Requer ainda nesta oportunidade, o arquivamento do feito. CONFIRA!...

Sem resolução de mérito, alegando coisa julgada, réu pede extinção do processo - CONFIRA!...

Alegando coisa julgada, Réu pede extinção do processo - CONFIRA!...

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