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Modelo de Petição Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com Pedido de Tutela Provisória - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde requerente deseja que seja desobrigada de recolher tributo majorado em desrespeito aos princípios da legalidade e anterioridade.

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“BOM”

👤 Francisco Miguel Lopes Silva

✔️ Cliente verificado
07/10/2026

⭐⭐⭐⭐⭐

“bom”

👤 Francisco Miguel Lopes Silva

✔️ Cliente verificado
07/10/2026

⭐⭐⭐⭐⭐

“pratico e eficiente ”

👤 GLORIA DA CONCEIÇÃO SALES PINTO

✔️ Cliente verificado
05/10/2026

⭐⭐⭐⭐⭐

“ótimo modelo”

👤 JOÃO VITOR SOUZA SCHMITZ

✔️ Cliente verificado
19/09/2026

⭐⭐⭐⭐⭐

“muito bom!”

👤 ANTONIO CARLOS DA SILVA

✔️ Cliente verificado
14/09/2026

⭐⭐⭐⭐⭐

“Muito bom, obrigado!”

👤 ANTONIO CARLOS DA SILVA

✔️ Cliente verificado
14/09/2026

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