Modelo de Petição Perempção - Extinção da Punibilidade

Modelo onde querelado pede o arquivamento da queixa, sabendo que o querelante foi intimado para providenciar processo e não se manifestou.

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Modelo onde pede o reconhecimento, da ocorrência da prescrição da pretensão executória e a expe...

Modelo onde réu pede a decretação da extinção da punibilidade pela verificação da prescriçã...

Modelo onde, em virtude do decurso do prazo decadencial de representação, o representante do Minis...

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