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Decreto 129, de 22/05/1991

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.

Decreto 131, de 22/05/1991

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção Internacional. Promulga a Convenção 135, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Proteção de Representantes de Trabalhadores.

Lei 8.186, de 21/05/1991

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.

Decreto 175, de 10/05/1991

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei 5.969, de 11/12/73, e a que se referem as disposições do Capítulo XVI da Lei 8.171, de 17/01/91, e dá outras providências.

Decreto 112, de 06/05/1991

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o Decreto 94.536, de 29/06/1987, que regulamenta a Lei do Ensino Profissional Marítimo.

Decreto 113, de 07/05/1991

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.198, de 20/02/2014). Administrativo. Altera o Decreto 99.066, de 08/03/90, que regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Decreto 107, de 29/04/1991

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

Decreto 105, de 25/04/1991

EMENTA: Ensino. Regulamenta o art. 47 da Lei 5.540 de 28/11/1968, e dá outras providências.

Lei Complementar 65, de 15/04/1991

EMENTA: Tributário. Define, na forma da alínea «a» do inc. X do art. 155 da CF/88, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.

Decreto 86, de 15/04/1991

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.983, de 14/08/1996). Administrativo. Estrangeiro. Dispõe sobre o Cartão de Entrada e Saída do Pais.

Decreto 87, de 15/04/1991

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Simplifica as exigências sanitárias para ingresso e permanência de estrangeiros no País, altera o Decreto 86.715, de 10/12/1981, e dá outras providências.

Lei 8.183, de 11/04/1991

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.

Decreto 85, de 11/04/1991

EMENTA: (Vigência em 22/06/1985). Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos (SAR).

Lei 8.181, de 28/03/1991

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.002, de 22/05/2020, art. 36, I). Administrativo. Turismo. Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR), e dá outras providências.

Lei 8.180, de 18/03/1991

EMENTA: Registro público. Retificação. Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.

Decreto 66, de 18/03/1991

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 13/03/91). Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas, concluída em Londres, a 01/06/72.

Decreto 57, de 12/03/1991

EMENTA: (Vigência em 04/05/1990). Convenção internacional. Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde.

Lei 8.177, de 01/03/1991

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 294, de 31/01/1991). Administrativo. Direito econômico. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Lei 8.178, de 01/03/1991

EMENTA: Direito econômico. Trabalhista. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências

Decreto 40, de 15/02/1991

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 28/10/89). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Lei 8.176, de 08/02/1991

EMENTA: Pena. Criminal. Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

Decreto 26, de 04/02/1991

EMENTA: Ensino. Índio. Dispõe sobre a Educação Indígena no Brasil.

Medida Provisória 294, de 31/01/1991

EMENTA: (Convertida na Lei 8.177, de 01/03/1991). Administrativo. Direito financeiro. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Lei 8.174, de 30/01/1991

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.

Lei 8.172, de 18/01/1991

EMENTA: Administrativo. Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Lei 8.171, de 17/01/1991

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política agrícola.

Lei 8.168, de 16/01/1991

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei 7.596, de 10/04/1987, e dá outras providências.

Decreto 5, de 14/01/1991

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.321, de 14/04/1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto 78.676, de 08/11/1976 e dá outras providências.

Decreto 100.000, de 11/10/1991

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os decretos a serem expedidos a partir desta data.

Lei 8.159, de 08/01/1991

EMENTA: Administrativo. Sigilo de documento público. Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.