EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
EMENTA: Delega competência para nomeação das autoridades que menciona, e dá outras providências.
EMENTA: (Vigência em 23/11/1996). Dispõe sobre a arbitragem.
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 543. Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544). Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da CF/88. [[CF/88, art. 18.]]
EMENTA: Constitucional. Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da CF/88 e dá nova redação ao art. 60 do ADCT/88. [[CF/88, art. 34. CF/88, art. 208. CF/88, art. 211. CF/88, art. 212. ADCT/88, art. 60.]]
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.163, de 30/07/2004). Administrativo. Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências.
EMENTA: Penal. Criminal. Altera a redação do art. 8º da Lei 9.034, de 03/05/1995, que «dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas».
EMENTA: Eleitoral. Revoga o art. 75 da Lei 9.100, de 29/09/95, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da CF/88. [[CF/88, art. 192.]]
EMENTA: Constitucional. Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
EMENTA: Administrativo. Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.
EMENTA: Crime militar. Competência. Altera dispositivos dos Decs.-leis 1.001 e 1.002, de 21/10/69, Códigos Penal Militar - CPM e de Processo Penal Militar - CPPM, respectivamente.
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 27/12/95). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 09/06/94.
EMENTA: Código de Defesa do Consumidor - CDC. Altera a redação do § 1º do art. 52 da Lei 8.078, de 11/09/90, que «dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências».
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dá nova redação ao inciso VI do art. 2º do Decreto 1.791, de 15/01/1996, que institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no arts. 98, 117 e 122 Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
EMENTA: Constitucional. Criminal. Inquérito policial. Sigilo telefônico. Quadrilha ou bando. Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptação de comunicações telefônicas. Investigação criminal. Segredo de justiça. Regulamenta a CF/88, art. 5º, XII, parte final.
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.
EMENTA: Meio ambiente. Agrotóxico. Fumo. Tabaco. Álcool. Cigarro. Cigarrilha. Charutos. Cachimbo. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.292, de 12/07/96, que dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona.
EMENTA: Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.921, de 18/07/2019, art. 47). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.842, de 04/01/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Importação. Altera dispositivos do Decreto 1.488, de 11/05/95, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.543, de 26/12/2002). (Efeitos a partir de 22/05/96). Administrativo. Alfândega. Dá nova redação aos arts. 3º e 6º do Decreto 1.910, de 21/05/96, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público.
EMENTA: Justiça Militar Federal. Altera a Lei 8.457, de 04/09/1992
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Acresce § 8º ao art. 6º do Decreto 1.590, de 10/08/95, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e fundações públicas federais.
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 26/12/96). Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre Prova de Informação acerca do Direito Estrangeiro, concluída em Montevidéu, Uruguai, em 08/05/79.
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