EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.278.921,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Altera o art. 19 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto 2.040, de 21/10/1996.
EMENTA: Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.799, de 12/09/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
EMENTA: Tributário. Altera o § 3º do art. 4º do Decreto 3.431, de 24/04/2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.224, de 05/02/2020, art. 12). Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.797, de 10/07/89, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.
EMENTA: Família. Acrescenta artigo à Lei 8.069, de 13/07/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.331, de 04/01/2005). Eleitoral. Tributário. Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei 9.096, de 19/09/95, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes.
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova York, em 18/12/79, com a reserva prevista no parágrafo 2º do art. 16.
EMENTA: Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei 9.807, de 13/07/99, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2º, § 2º, 4º, § 2º, 5º, § 3º, e 15 da referida Lei.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314, de 04/09/97, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.705, de 23/05/2003). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.237, de 20/07/2010). Seguridade social. Assistência social. Altera dispositivos do Decreto 2.536, de 06/04/98, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/93.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.637, de 26/12/2018). Administrativo. Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.932, de 11/08/2009). Dispõe sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.075, de 06/06/2017). Administrativo. Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.785, de 27/12/2023, art. 65). Meio ambiente. Altera a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
EMENTA: Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
EMENTA: Tributário. IPI. Acresce dispositivos ao art. 128 do Decreto 2.637, de 25/06/1998, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados.
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto 2.705, de 03/08/98, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
EMENTA: Administrativo. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
EMENTA: (Retificação no D.O. de 29/05/2000). Constitucional. Trabalhador rural. Prescrição. Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da CF/88. [[CF/88, art. 7º. CF/88, art. 233.]]
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Microempresa. Seguridade social. Trabalhista. Tributário. Regulamenta a Lei 9.841, de 05/10/1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.892, de 25/11/2003). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 93, de 04/02/98, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem da Medida Provisória 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/05/1996 a 2000, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.749, de 23/01/2008). Altera o Anexo I ao Decreto 3.289, de 15/12/99, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2001.
EMENTA: Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
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