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Lei 10.445, de 07/05/2002

EMENTA: Altera dispositivos da Lei 8.457, de 04/09/1992, que organiza a Justiça Militar Federal.

Decreto 4.220, de 07/05/2002

EMENTA: Administrativo. Acresce dispositivo ao Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto 3.029, de 16/04/1999.

Decreto 4.217, de 06/05/2002

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Defesa Civil Nacional, e dá outras providências.

Lei 10.441, de 06/05/2002

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 6.700.000,00, para os fins que especifica.

Lei 10.442, de 06/05/2002

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 223.590.266,00, para os fins que especifica.

Lei 10.443, de 06/05/2002

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. - BOVESA, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00, para os fins que especifica.

Lei 10.440, de 02/05/2002

EMENTA: Inscreve o nome de Plácido de Castro no «Livro dos Heróis da Pátria».

Lei 10.439, de 30/04/2002

EMENTA: Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.

Decreto 4.214, de 30/04/2002

EMENTA: Administrativo. Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei 9.112, de 10/10/95, e dá outras providências.

Lei 10.438, de 26/04/2002

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 14, de 21/12/2001). Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação à Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 3.890-A, de 25/04/1961, a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 5.899, de 05/07/1973, a Lei 9.991, de 24/04/2000, e dá outras providências.

Decreto 4.212, de 26/04/2002

EMENTA: Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências.

Decreto 4.213, de 26/04/2002

EMENTA: Administrativo. Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDENE, e dá outras providências.

Lei 10.437, de 25/04/2002

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138, de 29/11/95, e dá outras providências.

Lei 10.426, de 24/04/2002

EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei 10.427, de 24/04/2002

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei 10.428, de 24/04/2002

EMENTA: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.

Lei 10.429, de 24/04/2002

EMENTA: Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.

Lei 10.430, de 24/04/2002

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei 10.431, de 24/04/2002

EMENTA: (Revogada a partir de 01/01/2005 pela Lei 11.053, de 29/12/2004 - origem da MP 209/2004). Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Lei 10.433, de 24/04/2002

EMENTA: (Revogada pelo art. 29 da Lei 10.488, de 15/03/2004). (Origem da Medida Provisória 29, de 07/02/2002). Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.

Lei 10.434, de 24/04/2002

EMENTA: Denomina «Rodovia Luiz Carlos Prestes» o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências.

Lei 10.435, de 24/04/2002

EMENTA: Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências.

Lei 10.436, de 24/04/2002

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Decreto 4.206, de 23/04/2002

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.942/2003). Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.

Decreto 4.203, de 19/04/2002

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.242, de 21/05/2002). Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória 32, de 18/02/2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Decreto 3.953, de 05/10/2001.

Lei 10.425, de 19/04/2002

EMENTA: Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e dá outras providências.

Decreto 4.201, de 18/04/2002

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Esporte e dá outras providências.

Decreto 4.200, de 17/04/2002

EMENTA: Administrativo. Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.

Decreto 4.199, de 16/04/2002

EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições.

Lei 10.421, de 15/04/2002

EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, e a Lei 8.213, de 24/07/91.