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Decreto 4.543, de 26/12/2002

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Lei 10.627, de 24/12/2002

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 96.425.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 10.628, de 24/12/2002

EMENTA: Competência. Prerrogativa de função. Altera a redação do art. 84 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP.

Medida Provisória 93, de 24/12/2002

EMENTA: (Convertida na Lei 10.658, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Lei 10.611, de 23/12/2002

EMENTA: Dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências.

Lei 10.612, de 23/12/2002

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.

Lei 10.613, de 23/12/2002

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

Lei 10.614, de 23/12/2002

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 339.606.483,00, para os fins que especifica.

Lei 10.615, de 23/12/2002

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 117.570.000,00, para os fins que especifica.

Lei 10.616, de 23/12/2002

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 14.997.502,00, para os fins que especifica.

Lei 10.617, de 23/12/2002

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.843.369.241,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 2.367.078.669,00, para os fins que especifica.

Lei 10.618, de 23/12/2002

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 1.753.297.047,00, para os fins que especifica.

Lei 10.619, de 23/12/2002

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 10.620, de 23/12/2002

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 78.540.619,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 10.621, de 23/12/2002

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.

Lei 10.622, de 23/12/2002

EMENTA: Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 28.205.505,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto 4.538, de 23/12/2002

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.583, de 13/10/2011). Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.

Lei 10.623, de 24/12/2002

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 6.294.845,00, para os fins que especifica.

Decreto 4.539, de 23/12/2002

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Altera o Decreto 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Lei 10.624, de 23/12/2002

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto 4.540, de 23/12/2002

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo GDASA e dá outras providências.

Lei 10.625, de 23/12/2002

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 93.234.000,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 10.626, de 23/12/2002

EMENTA: Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Medida Provisória 91, de 23/12/2002

EMENTA: (Convertida pelo Lei 10.669, de 14/05/2003). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Medida Provisória 92, de 23/12/2002

EMENTA: (Convertida na Lei 10.657, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Lei 10.608, de 20/12/2002

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 74, de 23/10/2002). Trabalhista. Seguro-desemprego. Altera a Lei 7.998, de 11/01/90, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

Decreto 4.537, de 20/12/2002

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.234, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Decreto 4.300, de 12/07/2002. [[Decreto 4.300/2002, art. 2º. Decreto 4.300/2002, art. 6º.]]

Lei 10.609, de 20/12/2002

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

Lei 10.610, de 20/12/2002

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 70, de 01/10/2002). Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da CF/88, altera os arts. 38 e 64 da Lei 4.117, de 27/08/62, o § 3º do art. 12 do Decreto-lei 236, de 28/02/67, e dá outras providências.

Medida Provisória 90, de 20/12/2002

EMENTA: (Convertida na Lei 10.656, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.