EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.555, de 08/09/2008). Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Saúde. Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.862, de 27/05/2024, art. 2º). Administrativo. Ensino. Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 543. Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544). Tributário. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo e dá outras providências.
EMENTA: Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.074, de 11/05/2004). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019. Vigência em 28/06/2019). Cria a Câmara de Política de Recursos Naturais, do Conselho de Governo.
EMENTA: Denomina «Aeroporto de Parnaíba - Prefeito Dr. João Silva Filho» o aeroporto localizado na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.
EMENTA: Concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.683, de 21/01/2006). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências.
EMENTA: Consumidor. Telecomunicação. Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.101, de 18/07/2003). Administrativo. Dispõe sobre a composição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, instituído pela Lei 9.613, de 03/03/98.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.131, de 07/07/2004). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.765, de 27/04/2006). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, e dá outras providências.
EMENTA: Altera a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros (cigarro), bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas| (agrotóxicos), nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88..
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.752, de 30/10/2003 - origem da Medida Provisória 128, de 01/09/2003). Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.259, de 20/11/2007). Dispõe sobre a criação da Rede Brasil de Tecnologia - RBT, e dá outras providências.
EMENTA: Altera as Leis 10.420, de 10/04/2002, e 10.674, de 16/05/2003, e dá outras providências.
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.613, de 03/03/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências.
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.483, de 22/05/2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica o regime de sanções contra o Iraque.
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.430, de 26/12/2006 - origem da Medida Provisória 316, de 11/08/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2003, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.412, de 25/03/2008). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.447, de 07/05/2008, art. 10). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.696, de 2/07/2003, art. 19 (Programa de Aquisição de Alimentos).
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei 10.331, de 18/12/2001, referente ao ano de 2003.
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
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