EMENTA: Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto 24.602, de 06/07/34, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 4º da Lei 10.742, de 06/10/2003, para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). (Vigência em 01/01/2004). Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências.
EMENTA: Tributário. Altera o § 1º e o seu inc. II do art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e o art. 2º da Lei 9.766, de 18/12/98, que dispõem sobre o Salário-Educação.
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
EMENTA: Tributário. Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.829, de 30/09/2021, art. 33, II e pelo Decreto 10.758, de 29/07/2021, art. 31, II, «b». Vigência em 31/03/2023). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as Funções Comissionadas Técnicas e dá outras providências.
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. Produzindo efeitos a partir de 01/01/2004.
EMENTA: (Convertida na Lei 10.853, de 31/03/2004). Altera o caput do art. 1º da Lei 10.429, de 24/04/2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.
EMENTA: (Convertida na Lei 10.867, de 12/05/2004). Altera o inc. IV do art. 6º da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 134, de 24/10/2003). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Tributário. Imposto de renda. Altera a legislação tributária federal.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.798, de 07/06/2006). Tributário. Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei 10.637, de 30/12/2002, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogada a partir de 01/04/2010 pela Lei 12.249, de 11/06/2010 - origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Administrativo. Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
EMENTA: Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.272, de 12/03/2002, art. 2º). Administrativo. Dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória 144, de 10/12/2003, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.382, de 27/02/2008). Acrescenta o art. 4º-A à Estrutura Regimental da Comissão de Valores Mobiliários, aprovada pelo Decreto 4.763, de 24/06/2003.
EMENTA: Admistrativo. Atividade rural. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Prorroga o prazo de que trata o § 1º do art. 8º do Decreto 4.465, de 13/11/2002, que dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade do Vale do São Francisco, e dá outras providências. [[Decreto 4.465/2002, art. 8º.]]
EMENTA: (Convertida na Lei 10.871, de 20/05/2004). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
EMENTA: Denomina «Aeroporto de Joinville/SC - Lauro Carneiro de Loyola» o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil - CCB/2002.
EMENTA: Estatuto do desarmamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
EMENTA: Altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei 7.559, de 19/12/86.
EMENTA: Administrativo. Crédito rural. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Dá nova redação aos arts. 159 e 161 do Decreto 4.544, de 26/12/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e altera dispositivo da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542/2612/2002.
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade civil. Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente de Alcântara e à família do subtenente do Exército Alcir José Tomasi.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.468, de 13/08/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 130, de 18/09/2003). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.919, de 18/07/2019, art. 4º). Administrativo. Dá nova redação ao § 5º do art. 2º do Decreto 4.858, de 13/10/2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema.
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