EMENTA: Denomina Ponte Sérgio Ceotto a ponte sobre o Rio Doce na BR-259, no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Washington, DC, nos Estados Unidos da América.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Hartford, nos Estados Unidos da América, e dá outra providência.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Delegação do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a outras Organizações Econômicas, com sede em Genebra, Confederação Suíça.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Dá nova redação ao inciso III do § 3º do art. 1º do Decreto 3.905, de 31/08/2001, que dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S/A. [[Decreto 3.9052001, art. 1º.]]
EMENTA: (Convertida na Lei 11.735, de 10/07/2008). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 402/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Institui o dia 18 de agosto como o Dia Nacional do Campo Limpo.
EMENTA: Administrativo. Tributário. Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
EMENTA: Institui o dia 4 de dezembro como o Dia Nacional do Perito Criminal.
EMENTA: Denomina Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho a Ordem do Mérito das Comunicações.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31). Administrativo. Altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
EMENTA: Dá nova redação aos incs. I e II do art. 1º do Decreto 5.435, de 26/04/2005, que define os limites de que tratam o inc. II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188, de 12/04/2001.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, a vigorar em 2008, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para criação ou provimentos de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei 11.451, de 07/02/2007 (Lei Orçamentária Anual de 2007).
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil no Sultanato de Omã, com sede em Mascate.
EMENTA: Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona.
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11/07/2003.
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 396, de 04/10/2007). Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 10.841, de 18/02/2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro, e ao § 1º do art. 15 da Lei 3.890-A, de 25/04/61, que autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
EMENTA: Telecomunicação. Administrativo. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei 5.070, de 07/07/1966; e dá outras providências.
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
EMENTA: (Efeitos a partir de 06/06/2008). Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo («leasing»), e dá outras providências.
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXCVI. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 1º do Decreto 6.402, de 17/03/2008, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN e determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Telecomunicação. Altera e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto 4.769, de 27/06/2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público - PGMU.
EMENTA: Dispõe sobre o censo anual da educação.
EMENTA: (Convertida na Lei 11.710, de 19/06/2008). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Altera o Decreto 5.274, de 18/11/2004, que institui o Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.810 de 30/11/2023, art. 5º). Administrativo. Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Freetown, República de Serra Leoa, para a Embaixada do Brasil em Conacri, República da Guiné.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Regulamento aduaneiro. Acresce dispositivo ao inciso I do art. 328 do Decreto 4.543, de 26/12/2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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