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Decreto 20.931, de 11/01/1932

EMENTA: (Revigorado pelo Decreto s/nº de 12/07/1991 - DOU 15/07/1991). (Revogação tornada sem efeito pelo STF por vício de inconstitucionalidade formal - ADIn 533/DF/STF - Rel. Min. Carlos Velloso - Plenário - J. em 07/08/1991 - Acórdão , DJ 27/09/1991). (Revogado pelo Decreto 99.678/1990, de 08/11/1990). Administrativo. Profissão. Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.

Decreto 20.910, de 06/01/1932

EMENTA: Administrativo. Regula a prescrição qüinqüenal.

Decreto 20.704, de 24/11/1931

EMENTA: Convenção internacional. Transporte aéreo. Promulga a Convenção de Varsóvia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional (versão em frances e portugues)

Código Bustamante - Decreto 18.871, de 13/08/1929

EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

Lei 4.827, de 07/02/1924

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Revogada pelo Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969). Registro público. Reorganiza os registros públicos instituídos pelo Código Civil.

Decreto 3.985, de 31/12/1919

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providências.

Decreto 3.708, de 10/01/1919

EMENTA: Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.

CCB/1916 - Lei 3.071, de 01/01/1916

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Decreto 10.546, de 05/11/1913

EMENTA: (Revigorado pelo Decreto 4.264, de 10/06/2002). (Revogado pelo Decreto s/nº de 18/12/91). Aprova o regulamento para execução da Lei 2.784, de 18/06/1913, sobre a hora legal.

Decreto 2.784, de 18/06/1913

EMENTA: Determina a hora legal

Decreto 2.681, de 07/12/1912

EMENTA: Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro.

Decreto 1.102, de 21/11/1903

EMENTA: Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.

Decreto-lei 5.666, de 15/07/1943

EMENTA: Esclarece e amplia o Decreto-lei 4.120, de 21/02/1942, e dá outras providências

Decreto-lei 4.120, de 21/02/1942

EMENTA: Altera a legislação sobre terrenos de marinha.

Decreto 2.044, de 31/12/1908

EMENTA: Cambial. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.

Decreto 916, de 24/10/1890

EMENTA: (Revogação, do Decreto 11/1991, tornado sem efeito pelo Decreto 1.780, de 10/01/1996). (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991). (Vigência em 01/03/1891). Sociedade. Registro público. Cria o registro de firmas ou razões comerciais.

Decreto 451-B, de 31/05/1890

EMENTA: (Revogado pelo Anexo do Decreto 11, de 10/01/1991). Registro público. Registro Torrens. Estabelece o registro e transmissão de imóveis pelo sistema Torrens.

Decreto 181, de 24/01/1890

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.

Lei 3.353, de 13/05/1888

EMENTA: Declara extinta a escravidão no Brasil.

Lei 3.310, de 15/10/1886

EMENTA: Penal. Revoga o art. 60 do Código Criminal e a Lei 4 de 10/06/1835, na parte em que impõem a pena de açoites.

Lei 3.150, de 04/11/1882

EMENTA: Sociedade anônima. Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anônimas (anonymas).

Decreto 5.135, de 13/11/1872

EMENTA: (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).

Lei 2.040, de 28/09/1871

EMENTA: Constitucional. Escravo. Escravidão. Escravatura. Lei do ventre livre. Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providência sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos.

Decreto 1.318, de 30/01/1854

EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.

Decreto 731, de 14/11/1850

EMENTA: Penal. Processo penal. Administrativo. Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Regula a execução da Lei 581, de 04/09/1850 que estabelece medidas para a repressão do tráfico de Africanos neste Império.

Lei 601, de 18/09/1850

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as terras devolutas do Império.

Lei 581, de 04/09/1850

EMENTA: (Vide Decreto 731, de 14/11/1850). Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Estabelece medidas para a repressão do tráfico de africanos neste Império.

CCom - Lei 556, de 25/06/1850

EMENTA: Código Comercial.

Lei 4, de 10/06/1835

EMENTA: Penal. Processo penal. Escravo. Escravidão. Pena de morte. Açoites. Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou cometerem outra qualquer ofensa física contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.

DDHC 0, de 10/10/1793

EMENTA: Constitucional. Direitos humanos. Democracia. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1793.