EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto especial condicional, e dá outras providências
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 158/OIT sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22/06/1982.
EMENTA: Direito penal. Criminal. Dá nova redação ao § 4º do CP, art. 159 do Código Penal.
EMENTA: Criminal. Crime. Pena. Execução. Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - Parte Geral.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.773, de 09/03/2006). Ensino. Delega competência ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, para a prática dos atos que menciona.
EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao art. 5° do Decreto 98.135, de 12/09/89, que regulamenta o disposto no art. 3° da Lei 7.711, de 22/12/88.
EMENTA: Locação. Condomínio em edificação. Altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei 4.591, de 16/12/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliares.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Dá nova redação ao art. 11 do Decreto 1.197, de 14/07/1994.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Servidor público. Regulamenta a Lei 7.549, de 11/12/1986, que dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos públicos que menciona, e dá outras providências.
EMENTA: Servidor público. Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 71 e 72 do ADCT/88, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão 1/1994. [[ADCT/88, art. 71. ADCT/88, art. 72.]]
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, 06/05/99). Seguridade social. Regulamenta a Lei Complementar 84, de 18/01/96, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Tributário. Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF e dá outras providências.
EMENTA: (Revogada, a partir de 30/06/99, pela Medida Provisória 2.158-25, de 24/08/2001). Tributário. Seguridade social. Altera o art. 7º da Lei Complementar 70, de 30/12/91, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
EMENTA: Registro público. Regulamenta a CF/88, art. 5º, LXXVII, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCXCI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
EMENTA: Documento público. Regulamenta a Lei 5.433, de 08/05/1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.
EMENTA: (Retificado em 25/03/1996). Registro público. Regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.876, de 26/11/1999). Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da CF/88. (Revogada expressamente)
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.603, de 20/01/2021). Administrativo. Institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA.
EMENTA: Família. Constitucional. Regula o § 7º do art. 226 da CF/88, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. [[CF/88, art. 226.]]
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos, e dá outras providências.
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Secretário. Altera a redação dos incs. I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inc. VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Lei 7.377, de 30/09/1985.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona (Decreto 916, de 24/10/1890).
EMENTA: Locação. Altera o caput do art. 53 e o § 3º do art. 63 da Lei 8.245, de 18/10/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
EMENTA: Mandado de segurança. Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei 9.096, de 19/09/95, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei 1.533, de 31/12/51.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
EMENTA: Altera a redação do art. 12 da Lei 7.520, de 15/07/86.
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