EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.052, de 15/05/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Santa, localizados nos Municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, Estado da Bahia.
EMENTA: Administrativo. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto 61.843, de 05/12/1967, para estender benefícios aos usuários dos programas de proteção a pessoas ameaçadas.
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta o art. 27, § 1º, da Lei 13.576, de 26/12/2017 (Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio), para estabelecer as condições para a participação dos produtores de pequeno porte na comercialização de biodiesel por meio de leilões públicos.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.593, de 06/12/2002.
EMENTA: Administrativo. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco A.J. Renner S.A.
EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Processual do Trabalho. Altera o § 2º da CLT, art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.001, de 13/03/1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH.
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.037.915.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.662, de 01/01/2019, exceto o art. 4º). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto 6.018, de 22/01/2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão para o Ministério dos Direitos Humanos.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.704, de 08/08/2018). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
EMENTA: (Vigência externa em 23/11/2009). Promulga os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, firmado em Bucareste, em 05/10/2004.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.628, de 04/08/2023, art. 21). Administrativo. Altera o Decreto 7.520, de 08/07/2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS».
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/09/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 54, de 12/09/2018. DOU 13/09/2018). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 13.606, de 09/01/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30/05/2018.
EMENTA: Administrativo. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Baía dos Guató, localizada no Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 10/05/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.035, de 20/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 1º do Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei 9.636, de 15/05/1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União.
EMENTA: Administrativo. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei 9.478, de 06/08/1997, e no art. 31 da Lei 12.351, de 22/12/2010.
EMENTA: (Vigência veja art. 2º). Hermenêutica. Inclui no Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
EMENTA: Reabre, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial, no valor de R$ 162.000.000,00, aberto pela Lei 13.552, de 20/12/2017.
EMENTA: Penal. Criminal. Execução penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei 7.102, de 20/06/1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.708, de 14/08/2018). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.350, de 05/10/2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 3.400, de 03/04/2000, que aprova o regulamento da Ordem do Mérito Naval.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.670, de 08/04/2021, art. 4º). Administrativo. Aprova as recomendações estabelecidas na Resolução 13, de 23/08/2017, e na Resolução 30, de 19/03/2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.
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