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Decreto-lei 5.478, de 12/05/1943

EMENTA: Administrativo. Modifica o art. 20 e seus parágrafos, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, baixado com o Decreto 24.114, de 12/04/1934.

Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943

EMENTA: Correio. Regulamenta, o Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.

Decreto-lei 6.110, de 13/04/1943

EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação a CLT, art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e determina outras providências

Decreto-lei 5.384, de 08/04/1943

EMENTA: Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida.

Decreto-lei 5.187, de 13/01/1943

EMENTA: Família. Modifica o art. 17 do Decreto-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organizarão e proteção da família.

Decreto-lei 4.936, de 07/11/1942

EMENTA: Administrativo. Ensino. Amplia o âmbito de ação do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários - SENAI, e dá outras providências.

Decreto-lei 4.866, de 23/10/1942

EMENTA: Contravenção penal. Dispõe sobre a aplicação do art. 50 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP). Exploração de Jogos de Azar.

Decreto-lei 4.865, de 23/10/1942

EMENTA: Pena. Proíbe a suspensão condicional da pena imposta aos estrangeiros que se encontrem no país em carater temporário.

Decreto-lei 4.769, de 01/10/1942

EMENTA: (Vigência em 17/11/1942). Altera a redação do art. 532 do Código de Processo Penal - CPP.

Decreto-lei 4.707, de 17/09/1942

EMENTA: Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil.

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942

EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).

Decreto-lei 4.597, de 19/08/1942

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.

Decreto-lei 4.529, de 30/07/1942

EMENTA: Família. Processo civil. Estabelece prazo de prescrição para a ação de anulação de casamento.

Decreto-lei 4.481, de 16/07/1942

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências.

Decreto-lei 4.327, de 22/05/1942

EMENTA: Direito econômico. Dispõe sobre o uso da denominação «Conhaque»

Decreto-lei 4.295, de 13/05/1942

EMENTA: Administrativo. Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica.

Decreto-lei 4.235, de 06/04/1942

EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera a composição do Supremo Tribunal Militar e dá outras providências.

Decreto-lei 4.225, de 02/04/1942

EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Modifica o art. 24 do Decreto-lei 925, de 2/12/1938.

Decreto-lei 4.146, de 04/03/1942

EMENTA: Administrativo. Fóssil. Fosseis. Dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos

Decreto-lei 4.113, de 14/02/1942

EMENTA: Administrativo. Profissão. Regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos

Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942

EMENTA: Administrativo. Ensino. Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários – SENAI.

Decreto-lei 4.023, de 15/01/1942

EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera os artigos 102 e 103 do Decreto-lei 925, de 2/12/1938.

Decreto-lei 3.992, de 30/12/1941

EMENTA: Dispõe sobre a execução das estatísticas criminais, a que se refere o art. 809 do Código de Processo Penal - CPP.

LICPP - Decreto-lei 3.931, de 11/12/1941

EMENTA: LICPP. Lei de Introdução do Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).

Decreto-lei 3.391, de 07/07/1941

EMENTA: Sociedade anônima. Altera a redação do art. 170 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940.

Decreto-lei 3.346, de 12/06/1941

EMENTA: Trabalhista. Dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo.

Decreto-lei 3.995, de 31/12/1941

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do Decreto 23.569, de 11/12/1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.

Decreto-lei 3.914, de 09/12/1941

EMENTA: Lei de introdução do Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940) e da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941).

Decreto-lei 3.763, de 25/10/1941

EMENTA: Administrativo. Código de Águas – CÁ. Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências

CPP - Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.