Modelo de Recurso Administrativo contra Penalidade por Infração à Lei Seca Recusa ao Teste do Bafômetro

Recorre contra uma penalidade de trânsito imposta por recusa ao teste do bafômetro, argumentando violações legais e procedimentais.

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Reque anulação da penalidade por recusa ao teste do bafômetro devido à ausência de provas concl...

Modelo em desfavor do Processo Administrativo, instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito...

A observação no auto de infração se deu por equipamento eletrônico de fiscalização, substitui...

Requer, sejam os 07 (sete) pontos a serem cancelados, por ser medida de inteira justiça - CONFIRA!...

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