Modelo de Petição Inicial Reconhecimento da Atividade Urbana Constante na CTPS para Fins Majoração da RMI

Requer, revisar o benefício de aposentadoria, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do início do benefício - CONFIRA!

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Requer, averbar o período em que a Parte Autora exerceu atividade especial com a respectiva convers...

Revisar o cálculo do salário-de-benefício da renda mensal do Autor, aplicando como índice de cor...

Modelo onde requerentes pleiteiam a declaração da aquisição da propriedade pela usucapião espec...

Autor, requer que, seja reconhecido o tempo de serviço anotado na CTPS da requerente - CONFIRA!...

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