Modelo de Petição Ação Declaratória Principal

Retornando das férias para renovar sua matrícula, foi surpreendido com a decisão da Universidade de que não mais completaria seu curso - CONFIRA!

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Foi-lhe deferido o direito de receber a quantia de dois salários mínimos, a serem depositados pelo...

Requerido requerer a Cessação dos Efeitos da Referida Medida Cautelar determinada.-CONFIRA...

Requerer a Cessação dos Efeitos da Referida Medida Cautelar, com fulcro nos artigo 309, inciso I ...

Detalhado inclui comentários que fornecem informações adicionais sobre cada etapa, decisão ou a�...

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