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Modelo de Petição Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato entre Conviventes
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Modelo de Petição Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato entre Conviventes

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar - CONFIRA!


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