A sanção imposta será cumprida em regime aberto, uma vez que fora concedido sursis por dois anos - CONFIRA!
Requer, que seja convertido o regime semiaberto em regime aberto, mesmo em caráter precário e prov...
Ver DetalhesVem requerer a concessão de prisão albergue, em razão de ter sido primário quando da prática da...
Ver DetalhesO Requerente está preso na Penitenciária e vem requerer o direito a prisão domiciliar. CONFIRA!...
Ver DetalhesModelo onde réu pede a concessão de prisão albergue, tendo em vista o preenchimento dos requisito...
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