Revogação em razão de condenação irrecorrível por fato praticado durante a vigência do livramento - CONFIRA!
Requer seja oficiada a Penitenciária Industrial, para que remeta a este juízo, atestado de conduta...
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Ver DetalhesSabido e consabido que somente a sentença condenatória com trânsito em julgado é fonte legítima...
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