No caso em tela, ao dar interpretação extensiva ao referido texto legal, afasta-se o bloqueio de valores mantidos - CONFIRA!
O agravo foi improvido pelo Tribunal tendo em vista que o Agravado não logrou êxito - CONFIRA!...
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Ver DetalhesO Recurso Extraordinário interposto não foi admitido pelo Excelentíssimo Senhor Doutor - CONFIRA!...
Ver DetalhesApega-se, ainda, o Recorrente aos julgados citados, no entanto, inaplicáveis à hipótese da causa ...
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