Modelo de Termo de Ação de Obrigação de não Fazer com Pedido de Liminar Obra Nova

Proprietário em realizar obras de construções ou reformas cessa no momento em que invade o direito de vizinhança. CONFIRA!

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Modelo onde pede que seja julgado procedente o pedido e que sejam cumpridos os mandamentos Constituc...

Requer Tutela de Urgência Antecipada e excluir todas as anotações e informações de operações ...

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