A interposição de embargos declaratórios interrompe o prazo para interposição de outro recurso, para ambas as partes. CONFIRA!
O recorrente é o Recte no processo supra referido e, portanto, tem legitimidade para recorrer - CON...
Ver DetalhesO Recurso Extraordinário interposto não foi admitido pelo Excelentíssimo Senhor Doutor - CONFIRA!...
Ver DetalhesExecutada recorreu, por meio de agravo de instrumento, da decisão que julgou improcedente a Impugna...
Ver DetalhesAgravo contra a decisão, que decretou a deserção em recurso de Agravo de Instrumento - CONFIRA!...
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