Modelo de Termo de Mandado de Segurança Resolutivo e Preventivo

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Modelo onde ompetrante apresenta mandado de segurança em face da Receita Federal, pleiteando a não...

Não é de competência legal da autoridade coatora praticar o ato de fechamento do seu comércio - ...

Requer, o direito líquido e certo do Impetrante de não se sujeitar ao recolhimento da Taxa de Cons...

Seja deferida liminarmente ordem judicial para que não se processa à retenção do Fundo de Partic...

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