Modelo de Petição Embargos de Declaração por Obscuridade e Omissão

Requer a vedação de quaisquer atos restritivos ao direito dos requerentes de obterem certidões negativas - CONFIRA!

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A incidência sobre o valor devido deve ser fixada a partir do fato gerador da obrigação - CONFIRA...

Destas linhas depreende-se o deferimento do pedido das horas extras, consideradas os excedentes da o...

Requer que se supra omissão da r. sentença, fixando-se o valor da caução para o caso de a senten...

O réu descumpriu o contrato de prestação de serviço ocorrido entre eles - CONFIRA!...

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