Modelo de Petição Ação Anulatória de Decisão Administrativa Cumulada com Repetição de Indébito Fiscal

A Requerente ingressou com processo administrativo fiscal, pleiteando a restituição dos valores pagos a título de IPI - CONFIRA!

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Autor vêm sendo cobrado mensalmente da taxa de iluminação pública, sendo que ela já vem na cont...

Vem a requerente propor a presente medida judicial, a devolução dos valores pagos indevidamente a ...

O requerente, equivocadamente pagou a maior um dos tributos - CONFIRA!...

Como tal recolhimento teve caráter de imposto mascarado com o nome de empréstimo compulsório e en...

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