Réu alega que ele não se encontrava em estado de flagrância -CONFIRA!
Alega que não ocorreu realmente o flagrante duvidosamente lavrado - CONFIRA!...
Ver DetalhesO Requerente foi submetido a busca pessoal, não tendo sido encontrado nada com ele. Mas seguiram su...
Ver DetalhesNota-se que a conduta praticada pelo réu configura o denominado furto de uso - CONFIRA!...
Ver DetalhesModelo onde réu pede o relaxamento da prisão por ser esta ilegal, conforme artigo 302 que afirma: ...
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