Modelo onde, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, juiz decreta a internação de menor, ante a necessidade imperiosa da medida.
Modelo onde magistrado impõe a medida de semiliberdade, acrescida da medida protetiva de oferta de ...
Ver DetalhesModelo onde adolescente foi apreendido e, conforme dispõe o art.175 do ECA, não será liberado a s...
Ver DetalhesModelo onde tem a internação provisória de Adolescente ultrapassado o prazo disposto no art.108, ...
Ver DetalhesModelo onde, estando ausentes os requisitos do artigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ...
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