Modelo onde se trata de requerimento de entidade dirigido ao Prefeito Municipal para a concessão do Título de Utilidade Pública.
Seja determinada a expedição de ofício a fim de que apresente, aos autos, o projeto de investimen...
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Ver DetalhesModelo onde estado pede a posse de imóvel declarado de necessidade pública....
Ver DetalhesSeja o Expropriante "imitido provisoriamente na posse", independente da citação dos réus - CONFIR...
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