Modelo onde contribuinte pede a verificação do hidrômetro, para aferir a correta medição do uso da água e que lhe seja devolvida a quantia paga.
Modelo onde pede declaração do pagamento indevido, condenação da Ré na obrigação de restituir...
Ver DetalhesModelo onde autor pede o sentença antecipada, uma vez que o réu não contestou a ação....
Ver DetalhesModelo onde autor pretende a declaração da inconstitucionalidade da Contribuição para Custeio de...
Ver DetalhesVem a requerente propor a presente medida judicial, a devolução dos valores pagos indevidamente a ...
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