Modelo onde empresa pleiteia a anulação de débito fiscal, uma vez que se operou a decadência para constituição do crédito tributário.
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⭐ 4,8/5 — baseado em 884 avaliações verificadas
⭐⭐⭐⭐⭐
“Exelente muito bom...”
👤 André Alves
✔️ Cliente verificado
11/11/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“que alívio contar com esse sistema!!”
👤 GLORIA DA CONCEIÇÃO SALES PINTO
✔️ Cliente verificado
10/11/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“Ótimo”
👤 Marcelo Jorge Matos de Mello
✔️ Cliente verificado
01/11/2025
⭐⭐⭐⭐
“ÓTIMO”
👤 ROBERTO CARLOS NOGUEIRA
✔️ Cliente verificado
25/10/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“ótimo modelo pronto e editável!”
👤 Cauã S. Kalbusch
✔️ Cliente verificado
20/10/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“muito bom o trabalho, fácil de adequação, as informações dos dispositivos legais facilita muito. Parabéns!”
👤 MAGNO ALVES GARCIA
✔️ Cliente verificado
10/10/2025
Modelo onde requer a decretação de nulidade do lançamento do IPTU, tendo em vista que o valor lan...
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Modelo onde fornecedor alega decadência do direito do consumidor, uma vez que passou mais de 90 dia...
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Deverá ser reconhecida a decadência do direito, desconstituindo-se o crédito tributário - CONFIR...
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Autora foi notificada e autuada pelo fisco municipal sob o pretexto de que não se caracteriza na hi...
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