Modelo de declaração de inconstitucionalidade de norma penal prejudicial ao réu deve retroagir para alcançar condenados - Cfe novo CPC
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⭐ 4,8/5 — baseado em 884 avaliações verificadas
⭐⭐⭐⭐⭐
“Exelente muito bom...”
👤 André Alves
✔️ Cliente verificado
11/11/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“que alívio contar com esse sistema!!”
👤 GLORIA DA CONCEIÇÃO SALES PINTO
✔️ Cliente verificado
10/11/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“Ótimo”
👤 Marcelo Jorge Matos de Mello
✔️ Cliente verificado
01/11/2025
⭐⭐⭐⭐
“ÓTIMO”
👤 ROBERTO CARLOS NOGUEIRA
✔️ Cliente verificado
25/10/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“ótimo modelo pronto e editável!”
👤 Cauã S. Kalbusch
✔️ Cliente verificado
20/10/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“muito bom o trabalho, fácil de adequação, as informações dos dispositivos legais facilita muito. Parabéns!”
👤 MAGNO ALVES GARCIA
✔️ Cliente verificado
10/10/2025
Modelo onde requerente pleiteia a redução da pena a que foi condenado, tendo em vista a mudança d...
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Cabe a este juízo a aplicação da lei posterior que, de qualquer modo, beneficie o condenado - CON...
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O paciente encontra-se recolhido, por força de prisão em flagrante, devido a eventual transgressã...
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Modelo onde há admissibilidade da prova ilícita e aplicabilidade do princípio da proporcionalidad...
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