Modelo onde requer a progressão do regime prisional do sentenciado, para o semiaberto, nos termos do art. 112 da LEP.
Modelo onde sentenciado requer a progressão para o regime aberto, tendo em vista que já cumpriu ma...
Ver DetalhesModelo onde condenado por prática de crime hediondo requer benefício de progressão do regime da p...
Ver DetalhesModelo onde réu pede a concessão de prisão albergue, tendo em vista o preenchimento dos requisito...
Ver DetalhesModelo onde condenado requer benefício de avanço do regime da pena....
Ver Detalhes@ Copyright 2012 a 2025 - Todos os Direitos reservados - Administre Fácil Assessoria Online - CNPJ: 31.032.513/0001-08 - www.administrefacil.com.br