Modelo de Petição Inicial de Restituição de ICMS por cobrança indevida em fatura de energia elétrica

Modelo onde requer pede reembolso estorno ressarcimento restituição de ICMS por cobrança Indevida na conta de luz.

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“BOM ”

👤 Fabricio lopes do nascimento

✔️ Cliente verificado
20/05/2026

⭐⭐⭐⭐⭐

“Bom ”

👤 Fabricio lopes do nascimento

✔️ Cliente verificado
20/05/2026

⭐⭐⭐⭐⭐

“BOM”

👤 Fabricio lopes do nascimento

✔️ Cliente verificado
20/05/2026

⭐⭐⭐⭐⭐

“top”

👤 JOSE CARLOS DE MELO DE OLIVEIRA

✔️ Cliente verificado
15/05/2026

⭐⭐⭐⭐⭐

“OTIMO”

👤 Alessandro sobcsik

✔️ Cliente verificado
12/05/2026

⭐⭐⭐⭐⭐

“Ótimo ”

👤 HONORIO BARBOSA DE LIMA JUNIOR

✔️ Cliente verificado
09/05/2026

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