Modelo de Petição Inicial de Restituição de ICMS por cobrança indevida em fatura de energia elétrica

Modelo onde requer pede reembolso estorno ressarcimento restituição de ICMS por cobrança Indevida na conta de luz.

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⭐ O que dizem nossos clientes

⭐ 4,8/5 — baseado em 918 avaliações verificadas

⭐⭐⭐⭐⭐

“ótima”

👤 lediane salazar krause

✔️ Cliente verificado
20/08/2026

⭐⭐⭐⭐⭐

“Modelo excelente!”

👤 Januí de Souza Sena

✔️ Cliente verificado
20/08/2026

⭐⭐⭐⭐⭐

“OTIMO MODELO ”

👤 GLORIA DA CONCEIÇÃO SALES PINTO

✔️ Cliente verificado
19/08/2026

⭐⭐⭐⭐⭐

“boa peça”

👤 RAIMUNDO MESSIAS NASCIMENTO DOS SANTOS

✔️ Cliente verificado
12/08/2026

⭐⭐⭐⭐⭐

“ok”

👤 ismael vieira alves

✔️ Cliente verificado
31/07/2026

⭐⭐⭐⭐⭐

“boa”

👤 KELLISANDRY JOSE RAMOPS DE QUEIROZ LIMA

✔️ Cliente verificado
17/07/2026

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