Modelo de Petição Recurso Extraordinário Tributário - conforme Novo CPC Lei 13.105.2015

Modelo onde contribuinte apresenta recurso contra cobrança de imposto inconstitucional com alíquota majorada.

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Modelo onde recorrida apresenta contrarrazões de Recurso Extraordinário interposto contra Acórdã...

Modelo onde recorrida apresenta contrarrazões contra Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacio...

Modelo onde agravante requer seja conhecido e provido o recurso extraordinário interposto....

Modelo onde autor requer a declaração em razão da inconstitucionalidade da Lei sobre Taxa de Cons...

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