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Modelo de Ação de Indenização contra Fintech por Fraude via PIX

Com base na Resolução BCB nº 147/2021 (Mecanismo Especial de Devolução – MED) e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a petição exige que a fintech responda objetivamente por falhas na prestação de serviço, incluindo golpes - CONFIRA!


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