Responde e rebate a alegação do INSS de ausência de interesse de agir do autor, por não ter solicitado a prorrogação do benefício cessado.
Ré relata não ter nenhuma divida em aberto com a construtora, querendo assim que a mesma retire a ...
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Ver DetalhesModelo onde impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração por não haver omissão, cont...
Ver DetalhesRequer seu indeferimento, assim como pleiteia a condenação da Embargante ao pagamento da multa pre...
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